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Gilmar Mendes decide proibir a condução coercitiva para interrogatórios

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta terça-feira (19) decisão liminar (provisória) proibindo, em todo o país, a realização de conduções coercitivas para interrogar investigados. O ministro considerou que esse procedimento é inconstitucional.

A condução coercitiva, frequentemente utilizada nas operações como a Lava Jato, é prevista no Código de Processo Penal, […]

Por |dezembro 19th, 2017|Notícias|0 Comentários

Liminar proíbe que atiradores esportivos transportem armas de fogo carregadas.

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu uma norma do Exército Brasileiro que permitiu a atiradores esportivos transportar arma de fogo com municipação, do local de guarda até a sede da competição ou do treinamento. Para a juíza federal Thais Helena Della Giustina, a Portaria 28 afrontou o princípio da legalidade ao admitir […]

Por |dezembro 12th, 2017|Notícias|0 Comentários

Polícia não pode autorizar jornalista a acompanhar busca e apreensão em casa

A autorização judicial para que a polícia faça busca e apreensão em uma casa não permite que repórteres entrem no local e divulguem imagens da residência. Por isso, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a TV Record a pagar R$ 10 mil de indenização por danos […]

Por |novembro 23rd, 2017|Notícias|0 Comentários

Policial civil pagará R$ 10 mil de indenização a idoso algemado durante discussão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação de R$ 10 mil por danos morais a ser paga por policial civil a um idoso que foi algemado durante discussão em condomínio residencial de Brasília. A decisão foi unânime.

Segundo o processo, as divergências começaram depois que o idoso apresentou diversas reclamações contra […]

Por |novembro 16th, 2017|Notícias|0 Comentários

100 NULIDADES NO PROCESSO PENAL (atualizadas)

A nulidade no processo penal pode ser definida como a inobservância de exigências legais ou uma falha ou imperfeição jurídica que invalida ou pode invalidar o ato processual ou todo o processo.

A nulidade pode ser do processo, quando o vício atinge toda a atividade processual, como a hipótese […]

Por |julho 3rd, 2017|Notícias|0 Comentários

STJ vai rever repetitivo sobre natureza da ação na Lei Maria da Penha

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Rogerio Schietti Cruz para que o colegiado reveja tese firmada em recurso repetitivo sobre a natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.

No julgamento do REsp 1.097.042, em […]

Por |novembro 16th, 2016|Notícias|0 Comentários

Polícia procura mulher que estuprou homem em SP após terminar com ex.

A Polícia Civil em Praia Grande, no litoral de São Paulo, ainda não identificou quem é a mulher que estuprou um estudante de 21 anos, na última terça-feira (1), após ele ter descido de um ônibus no bairro Vila Tupi. Durante a abordagem, a mulher, que contou à vítima que havia acabado de terminar […]

Por |novembro 6th, 2016|Notícias|0 Comentários

Trafico de Humanos

A lei 11.106, de 28/3/2005 foi alterada do Código Penal e a ele acrescentou o artigo 231-A que prevê o delito de tráfico internacional de pessoas, consistente em promover, intermediar ou facilitar a entrada no território nacional, de pessoa que venha a exercer prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no exterior. Também […]

Por |outubro 24th, 2016|Notícias|0 Comentários

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Ministério Público de Mato Grosso e restabeleceu a sentença que condenou um rapaz de 18 anos por estupro de uma adolescente de 15.

Após a sentença haver condenado o réu a oito anos em regime inicialmente fechado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso o absolveu por entender que sua conduta não configurou estupro, mas meramente um ‘beijo roubado’.

As informações foram divulgadas no site do STJ (O número deste processo não é divulgado por causa do segredo […]

Por |outubro 18th, 2016|Notícias|0 Comentários

Decisões impedem que filhos maiores vivam indefinidamente de pensão

O que antes era um dever, passa a ser exercício de solidariedade. A obrigação alimentar devida aos filhos “transmuda-se do dever de sustento inerente ao poder familiar, com previsão legal no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil (CC), para o dever de solidariedade resultante da relação de parentesco, que tem como causa […]

Por |outubro 17th, 2016|Notícias|0 Comentários