O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 para firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade […]
Com a vigência da Lei 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do assistente ou do querelante, mesmo nas situações em que não é realizada a audiência de custódia.
O entendimento foi fixado por maioria de votos […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima, sendo prescindível o contato físico direto entre ela e o réu para a configuração do delito.
No caso analisado pelo colegiado, um […]
Em razão da ausência de confirmação, na fase judicial, dos depoimentos testemunhais prestados durante o inquérito policial, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para despronunciar três réus acusados de homicídio.
Na despronúncia, é revertida a decisão judicial que havia reconhecido os indícios de autoria de crime doloso contra a […]
A história da mulher de Potifar é registrada na Bíblia em Gênesis 39. Ela era casada com um homem importante no Egito. Potifar era um alto oficial da corte de Faraó.
Potifar comprou José dos comerciantes ismaelitas que o tinham levado até o Egito. Ele levou o jovem filho de Jacó à sua casa para […]
Trocar fotos íntimas pela internet virou um campo fértil para estelionatários. Apesar das constantes reportagens, inúmeros são as vítimas que caem no “golpe do nudes”.
Recentemente o fantástico exibiu uma reportagem sobre o golpes, que poderá ser assistida através do link: https://globoplay.globo.com/v/7943046/
De acordo com a Polícia Civil, todos os golpes seguiram o mesmo roteiro. O […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição de teses jurisprudenciais sobre a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), contendo alguns dos seus entendimentos sobre o crime de tráfico. Essas teses estão na edição nº 60.
São elas (comentarei algumas):
1. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um […]
Por Bianca Leite Figueira
Caros leitores, este é um assunto que considero de máxima importância, uma vez que é uma situação muito corriqueira na prática, ainda mais para nós, advogados criminalistas do interior.
Conforme o art. 33 do Código Penal, o regime aberto é aplicado a um condenado cuja pena não ultrapasse quatro anos de reclusão […]
Por Redação
A Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou nota de repúdio em relação ao ato do magistrado José Daniel Toaldo, que chamou o promotor de Justiça Jackson Zilio de “defensor de criminosos”. Os termos foram publicados em decisão assinada pelo juiz, que se declarou suspeito ao saber que o […]
O trabalhador que opera maquinário pesado pode ser submetido a exame toxicológico, como medida preventiva de riscos, afinada com o princípio da prevenção, sem que importe em ofensa à sua intimidade.
Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que reformou sentença da 34ª Vara do Trabalho de […]