Por Bianca Leite Figueira
Caros leitores, este é um assunto que considero de máxima importância, uma vez que é uma situação muito corriqueira na prática, ainda mais para nós, advogados criminalistas do interior.
Conforme o art. 33 do Código Penal, o regime aberto é aplicado a um condenado cuja pena não ultrapasse quatro anos de reclusão […]
Por Redação
A Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou nota de repúdio em relação ao ato do magistrado José Daniel Toaldo, que chamou o promotor de Justiça Jackson Zilio de “defensor de criminosos”. Os termos foram publicados em decisão assinada pelo juiz, que se declarou suspeito ao saber que o […]
O trabalhador que opera maquinário pesado pode ser submetido a exame toxicológico, como medida preventiva de riscos, afinada com o princípio da prevenção, sem que importe em ofensa à sua intimidade.
Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que reformou sentença da 34ª Vara do Trabalho de […]
Por Leonardo Marcondes Machado
A Lei 11.340/06 não estabelece uma disciplina própria da investigação criminal nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O que há, na verdade, é uma previsão detalhada quanto ao protocolo de atendimento especializado a ser cumprido pela autoridade policial (artigos 10 a 12-C) e sobre as medidas cautelares específicas, […]
O Poder Judiciário gaúcho conta com quatro novos Desembargadores. Os magistrados Eliziana da Silveira Perez, Gláucia Dipp Dreher, Joni Victoria Simões e Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez foram empossados no cargo pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, no início da tarde desta […]
“INTRODUÇÃO
Esse estudo tem o título “Privilégio do Participe “Mula”, no Tráfico de Drogas”, resultado dos estudos e pesquisa, para a graduação em Direito, na Faculdade Diadema e é requisito parcial para obtenção do Título de bacharel em Direito. Para entendermos melhor iremos tratar das mudanças da nova Lei de Drogas Lei 11.343/2006 que trouxe […]
A Previdência Social tem disponibilizado diversas ferramentas digitais. O site “Meu INSS” permite que os segurados cadastrem um login e senha para ter acesso a documentos como o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), a Carta de Concessão (do benefício previdenciário), o Histórico de Créditos, Resultados de Perícias, entre outros documentos. A ferramenta também […]
Dois pastores evangélicos acusados de estelionato e lavagem de dinheiro na cidade de Goianésia (GO) tiveram pedido de liberdade indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão é do vice-presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, no exercício da Presidência.
Humberto Martins destacou que a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que negou o […]
Nas hipóteses de apreensão de entorpecentes, é imprescindível a realização de exame toxicológico da droga para a comprovação da materialidade delitiva, salvo nos casos em que o laudo pericial provisório seja confirmado por outros elementos probatórios, como a confissão e depoimentos de testemunhas.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi invocada pela […]
Para 6ª turma, direito à sala de Estado Maior é assegurado na prisão cautelar, e não na execução provisória.
A 6ª turma do STJ manteve decisão que negou HC impetrado por um advogado contra mandado de prisão que havia determinado a execução provisória de sua pena em cela comum.
Além de sustentar que o entendimento do […]