Nas hipóteses de apreensão de entorpecentes, é imprescindível a realização de exame toxicológico da droga para a comprovação da materialidade delitiva, salvo nos casos em que o laudo pericial provisório seja confirmado por outros elementos probatórios, como a confissão e depoimentos de testemunhas.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi invocada pela […]
Para 6ª turma, direito à sala de Estado Maior é assegurado na prisão cautelar, e não na execução provisória.
A 6ª turma do STJ manteve decisão que negou HC impetrado por um advogado contra mandado de prisão que havia determinado a execução provisória de sua pena em cela comum.
Além de sustentar que o entendimento do […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG).
“No caso, deveria a autoridade […]
Superlotação na unidade foi constatada em vistoria realizada nesta segunda-feira (22), pelo Conselho da Comunidade e pela Defensoria Pública do Paraná
O 1º Distrito Policial (DP) de Curitiba, localizado em pleno Centro de Curitiba, chegou ao ápice de sua superlotação: mais de 81 pessoas estão precariamente amontoadas em duas celas, uma antessala e […]
Decisão é da 5ª turma do STJ, que trancou ação penal contra advogado denunciado por estelionato judicial.
A 5ª turma do STJ trancou ação penal movida contra um advogado denunciado pelo crime de estelionato judicial em demanda na qual o profissional buscava cancelar descontos de parcelas relativas a empréstimo feito por uma cliente.
De acordo com […]
Causídico teria utilizado 25 páginas de uma petição para atacar a honra do promotor.
Um advogado de Nhandeara/SP foi condenado pelos crimes de calúnia e difamação contra um promotor de Justiça, em abril do ano passado pelo foro local, a quatro anos e 11 meses de detenção, além do pagamento de dia-multa e indenização por […]
Uma pessoa foi presa por falso testemunho e denunciação caluniosa nesta quarta-feira (7)
Ossadas foram encontradas dentro de sacos plásticos e caixas de papelãoDivulgação / Polícia Civil
A Polícia Civil afirma ter voltado à estaca zero na investigação sobre a morte de duas crianças encontradas esquartejadas em Novo Hamburgo, no Vale do Sinos, em setembro de […]
Publicitária acusou sambista de não pagar pelos serviços prestados durante campanha eleitoral de 2016, na qual Dudu foi candidato a vereador do Rio.
Uma publicitária terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil ao cantor Dudu Nobre. A decisão é da juíza de Direito Ana Paula Pontes Cardoso, da 46ª […]
Confira o posicionamento dos ministros sobre o tema.
Quando o STF mudou sua jurisprudência para permitir a execução da pena após a condenação em 2ª instância, em fevereiro de 2016, a composição do plenário era outra e muito especula-se que um novo julgamento sobre o tema teria um outro resultado.
Alguns ministros, como Gilmar Mendes, […]
Divulgar fotos íntimas de adolescente pelo WhatsApp é crime de distribuição de pornografia infantil. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida a um jovem que usou o aplicativo para enviar imagens de sua colega de escola de 13 anos.
Os desembargadores […]