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Notícias

Ex-juiz do caso Eike é denunciado pela Procuradoria Regional do Rio

O juiz Flávio Roberto de Souza, titular afastado da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, foi denunciado à Justiça pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região. De acordo com as investigações do Ministério Público Federal (MPF), o juiz cometeu os crimes de peculato, falsidade ideológica e extravio e inutilização de documentos […]

Por |abril 6th, 2015|Notícias|0 Comentários

Morte de Jean Charles entra na pauta da Corte Europeia de Direitos Humanos

Quando o brasileiro Jean Charles de Menezes foi morto no metrô em Londres, a Polícia londrina foi responsabilizada pelo erro fatal como entidade, mas nenhum dos policiais foi sequer processado. Em breve, a Corte Europeia de Direitos Humanos vai dizer se houve falha da Justiça britânica ao não analisar a responsabilidade de cada um […]

Por |janeiro 9th, 2015|Notícias|0 Comentários

Regras internacionais de direitos humanos garantem prisão domiciliar a gestante.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus (HC 126107) a uma mulher grávida que se encontrava presa na Penitenciária Feminina da cidade de São Paulo. Com a decisão, a gestante permanecerá presa preventivamente, mas em casa.

No pedido, a Defensoria Pública paulista informa que a presa é “portadora de cardiopatia […]

Por |janeiro 9th, 2015|Notícias|0 Comentários

Absolvição de acusado de assassinato não impede condenação de mandante

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que é possível a condenação do mandante de um homicídio e a absolvição do réu acusado de executá-lo. A 5ª Turma negou Habeas Corpus impetrado em favor de uma mulher idosa condenada a 13 anos pelo tribunal do júri como mandante do assassinato de seu […]

Por |outubro 13th, 2014|Notícias|0 Comentários

Princípio da insignificância e reincidência genérica

“A 2ª Turma concedeu “habeas corpus” para restabelecer sentença de primeiro grau, na parte em que reconhecera a aplicação do princípio da insignificância e absolvera o ora paciente da imputação de furto (CP, art. 155).Na espécie, ele fora condenado pela subtração de um engradado com 23 garrafas de cerveja e seis de refrigerante — […]

Por |outubro 7th, 2014|Notícias|0 Comentários

Dolo eventual não admite qualificadora de não permitir defesa da vítima

O homicídio causado em acidente de trânsito por motorista embriagado não combina com a qualificadora de não permitir a defesa da vítima, uma vez que esse agravante exige que o autor do crime tenha, conscientemente, intenção de matar. Baseada nessa tese, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça atendeu a recurso da defesa de […]

Por |outubro 7th, 2014|Notícias|0 Comentários

Juízes dizem que proibicionismo não é caminho para combate às drogas

Estimação é que as quatro varas de entorpecentes no Distrito Federal tenham, juntas, cerca de 10 mil processos envolvendo traficantes

Os juízes convidados para o debate desta segunda-feira (22/9) sobre a regulamentação do uso da maconha, promovido pela CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) do Senado, disseram acreditar que o proibicionismo não funciona […]

Por |setembro 26th, 2014|Notícias|0 Comentários

Exigir desistência de HC para delação premiada é inversão de valores, diz Kakay

Exigir que um réu preso desista dos recursos judiciais interpostos para recuperar a liberdade em troca de colaboração na investigação “constitui singular inversão de valores de constitucionais”. É o que diz o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay, no pedido de desistência de Habeas Corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça para tentar […]

Por |setembro 26th, 2014|Notícias|0 Comentários

Ex-namorado terá que ressarcir vítima de “estelionato sentimental”

Decisão proferida pelo juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou ex-namorado a restituir à autora valores referentes a empréstimos e gastos diversos efetuados na vigência do relacionamento. Da sentença cabe recurso.

A autora afirma ter conhecido e iniciado uma relação amorosa com o réu em junho de 2010, que perdurou até maio de 2012, […]

Por |setembro 18th, 2014|Notícias|0 Comentários

 Princípio da insignificância é aplicado em crime de descaminho

O assistido A.R.E.F., denunciado pelo crime de descaminho (crime contra a ordem tributária), conseguiu ser beneficiado com o recurso do habeas corpus, pedido pela Defensoria Pública da União (DPU) com base no princípio da insignificância, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O assistido deixou de recolher aos cofres públicos a quantia de R$ […]

Por |setembro 18th, 2014|Notícias|0 Comentários