A nulidade no processo penal pode ser definida como a inobservância de exigências legais ou uma falha ou imperfeição jurídica que invalida ou pode invalidar o ato processual ou todo o processo.

A nulidade pode ser do processo, quando o vício atinge toda a atividade processual, como a hipótese de suspeição do juiz (art. 564, I), ou do procedimento, quando é atingida somente parte da atividade processual, como a que anula apenas os atos decisórios (art. 564, I, c.c. e o art. 567 do CPP) ou exclusivamente do ato ou parte dele na hipótese de não contaminar qualquer outro ato processual.

Quanto a classificação das nulidades processuais, pode-se classifica-las em atos inexistentes, atos nulos e atos anuláveis.

Os atos inexistentes são aqueles em que há falta de um elemento que o direito considera essencial. O ato nulo, aquele que não produz efeito até que seja convalidado e se isso não for possível, nunca os produzirá. Se essa condição suspensiva é possível, sanando-se o ato com sua ocorrência, fala-se em nulidade relativa. Se é impossível a consolidação, estamos diante de uma nulidade absoluta. As nulidades relativas devem ser invocadas no momento oportuno e só são declaradas quando causarem prejuízo efetivo à parte. Já as nulidades absolutas podem ser alegadas a qualquer momento, não são sanáveis e o prejuízo é presumido.

O ato anulável é aquele que produz efeitos até que seja invalidado estando sujeito sua eficácia a condição resolutiva, em que o ato não produz efeito, a não ser depois de sanado a nulidade.

Assim, relaciono 100 nulidades reconhecidas pelo Supremo Tribunal de Justiça:

1) A decretação da nulidade de ato processual requer prova inequívoca do prejuízo suportado pela parte, em face do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.
Acórdãos
HC 339971/PR,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 18/08/2016,DJE 26/08/2016
HC 359592/CE,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 16/08/2016,DJE 26/08/2016
RHC 044871/PA,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 16/08/2016,DJE 24/08/2016
HC 354841/SC,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 09/08/2016,DJE 24/08/2016
RHC 062410/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 09/08/2016,DJE 24/08/2016
RHC 062397/SC,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 09/08/2016,DJE 19/08/2016

2) As nulidades surgidas no curso da investigação preliminar não atingem a ação penal dela decorrente.
Acórdãos
RHC 071442/MT,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 18/08/2016,DJE 29/08/2016
HC 353232/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 28/06/2016,DJE 01/08/2016
AgRg no HC 256894/MT,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 14/06/2016,DJE 30/06/2016
RHC 057487/RS,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 07/06/2016,DJE 17/06/2016
AgRg no AREsp 843321/RO,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 24/05/2016,DJE 13/06/2016
RHC 039140/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 17/05/2016,DJE 08/06/2016

3) As irregularidades relativas ao reconhecimento pessoal do acusado não ensejam nulidade, uma vez que as formalidades previstas no art. 226 do CPP são meras recomendações legais.
Acórdãos
AgRg no AgRg no AREsp 728455/SC,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 28/06/2016,DJE 03/08/2016
HC 346058/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 21/06/2016,DJE 30/06/2016
AgRg no REsp 1434538/AC,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 02/06/2016,DJE 15/06/2016
AgRg no AREsp 837171/MA,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 12/04/2016,DJE 20/04/2016
AgRg no AREsp 642866/SC,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 15/12/2015,DJE 01/02/2016
HC 198846/DF,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 27/10/2015, DJE 16/11/2015

4) A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo gera, via de regra, a sua nulidade.
Acórdãos
HC 310908/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 18/08/2016,DJE 26/08/2016
HC 355769/PR,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 04/08/2016,DJE 09/08/2016
HC 212710/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 10/05/2016,DJE 19/05/2016
HC 334626/SP,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 05/05/2016,DJE 16/05/2016
AgInt no REsp 1270317/ES,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 05/05/2016,DJE 18/05/2016
HC 340076/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 17/03/2016,DJE 29/03/2016

5) A nulidade decorrente da ausência de intimação – seja a pessoal ou por diário oficial – da data de julgamento do recurso não pode ser arguida a qualquer tempo, sujeitando-se à preclusão temporal.
Acórdãos
HC 310908/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 18/08/2016,DJE 26/08/2016
HC 176265/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 02/02/2016, DJE 15/02/2016
HC 319774/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 24/11/2015,DJE 07/12/2015
HC 320492/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 01/09/2015
AgRg no HC 293555/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 26/05/2015,DJE 09/06/2015
HC 300008/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 03/02/2015,DJE 11/02/2015

6) O defensor dativo que declinar expressamente da prerrogativa referente à intimação pessoal dos atos processuais não pode arguir nulidade quando a comunicação ocorrer por meio da imprensa oficial.
Acórdãos
HC 341445/SP,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 19/05/2016,DJE 30/05/2016
HC 344094/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 26/04/2016,DJE 02/05/2016
HC 331432/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 08/03/2016,DJE 21/03/2016
HC 334161/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 16/02/2016,DJE 24/02/2016
HC 316173/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 09/06/2015,DJE 01/07/2015

7) A ausência de intimação da defesa sobre a expedição de precatória para oitiva de testemunha é causa de nulidade relativa.
Acórdãos
HC 345949/RS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 28/06/2016,DJE 01/08/2016
HC 340327/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 03/03/2016,DJE 10/03/2016
HC 146374/MT,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 01/03/2016, DJE 09/03/2016
AgRg no AREsp 700925/PR,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 15/12/2015,DJE 02/02/2016
HC 310014/RJ,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 22/09/2015,DJE 29/09/2015

8) A falta de intimação do defensor acerca da data da audiência de oitiva de testemunha no juízo deprecado não enseja nulidade processual, desde que a defesa tenha sido cientificada da expedição da carta precatória.
Acórdãos
AgRg no HC 365263/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 23/08/2016,DJE 29/08/2016
HC 331748/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 10/05/2016,DJE 24/05/2016
HC 336864/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 23/02/2016,DJE 04/03/2016
RHC 066001/CE,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 04/02/2016,DJE 18/02/2016
REsp 1176652/RS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 01/10/2015,DJE 04/12/2015
HC 310014/RJ,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 22/09/2015,DJE 29/09/2015

9) A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, que trata do interrogatório e da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, não configura nulidade quando o ato for realizado por carta precatória, cuja expedição não suspende o processo criminal.
Acórdãos
AgRg no RMS 048000/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 09/08/2016,DJE 26/08/2016
HC 159885/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 21/06/2016,DJE 01/07/2016
RHC 059448/RS,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 07/06/2016,DJE 17/06/2016
RHC 057455/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 26/04/2016,DJE 02/05/2016
HC 313050/BA,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 08/03/2016, DJE 15/03/2016
HC 340815/MT,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 02/02/2016,DJE 23/02/2016

10) O falecimento do único advogado, ainda que não comunicado o fato ao tribunal, poderá dar ensejo à nulidade das intimações realizadas em seu nome.
Acórdãos
HC 360720/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 16/08/2016,DJE 26/08/2016
HC 332960/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 16/06/2016,DJE 28/06/2016
HC 279501/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2016,DJE 15/04/2016
HC 328254/MS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 10/12/2015,DJE 05/02/2016
HC 109035/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 16/04/2015, DJE 27/04/2015
HC 183113/SP,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 11/03/2014,DJE 31/03/2014

11) Na intimação pessoal do réu acerca de sentença de pronúncia ou condenatória, a ausência de apresentação do termo de recurso ou a não indagação sobre sua intenção de recorrer não gera nulidade do ato.
Acórdãos
RHC 066863/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 26/04/2016,DJE 02/05/2016
HC 248986/PR,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 03/03/2016, DJE 10/03/2016
RHC 061365/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 03/03/2016,DJE 14/03/2016
HC 188248/PR,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 27/10/2015,DJE 09/11/2015
RHC 034476/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 02/09/2014,DJE 10/09/2014
HC 233133/ES,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 22/10/2013,DJE 05/11/2013

12) A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa.
Acórdãos
HC 159885/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 21/06/2016,DJE 01/07/2016
HC 295979/RS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 14/06/2016, DJE 22/06/2016
AgRg no AREsp 885644/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 02/06/2016,DJE 14/06/2016
AgRg no REsp 1545129/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 24/05/2016,DJE 01/06/2016
HC 341534/SC,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 05/04/2016,DJE 19/04/2016
HC 339946/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2016,DJE 13/04/2016

13) A falta de comunicação ao acusado sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo.
Acórdãos
AgInt no AREsp 917470/SC,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 02/08/2016,DJE 10/08/2016
RHC 067730/PE,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 26/04/2016,DJE 04/05/2016
HC 348104/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 05/04/2016,DJE 15/04/2016
HC 328448/SC,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 27/10/2015,DJE 11/11/2015
HC 320876/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 06/08/2015,DJE 01/09/2015
HC 295176/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 21/05/2015,DJE 11/06/2015

14) A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa.
Acórdãos
HC 347371/PE,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 14/06/2016, DJE 22/06/2016
AgRg no REsp 1356402/PE,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 05/09/2013,DJE 01/07/2014
AgRg no AREsp 480148/PE,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 10/06/2014,DJE 17/06/2014
REsp 1373259/SC,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 10/12/2013,DJE 24/04/2014
HC 224208/SP,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 20/03/2014,DJE 10/04/2014
HC 221805/SE,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 18/02/2014,DJE 05/03/2014

15) As nulidades existentes na decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão.
Acórdãos
AgRg no RHC 065111/BA,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 19/04/2016,DJE 03/05/2016
HC 346587/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 12/04/2016,DJE 22/04/2016
RHC 037749/PE,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 10/03/2016,DJE 17/03/2016
RHC 058491/MG,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 15/09/2015,DJE 23/09/2015

16) A instauração de inquérito policial em momento anterior à constituição definitiva do crédito tributário não é causa de nulidade da ação penal, se evidenciado que o tributo foi constituído antes de sua propositura.
Acórdãos
HC 269546/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 03/05/2016, DJE 12/05/2016
RHC 028621/CE,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 18/02/2016,DJE 08/03/2016

17) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção (Súmula 706/STF).
Acórdãos
HC 305387/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 18/08/2016,DJE 24/08/2016
HC 301757/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 07/06/2016,DJE 13/06/2016
HC 264140/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 26/04/2016,DJE 02/05/2016
HC 207983/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 20/10/2015, DJE 06/11/2015
HC 261664/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 15/09/2015,DJE 30/09/2015
HC 294628/AM,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 18/11/2014,DJE 27/11/2014

18) A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir.
Acórdãos
HC 216659/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 08/06/2016,DJE 01/07/2016
HC 341726/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 14/06/2016,DJE 23/06/2016
RHC 052404/RJ,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 14/06/2016,DJE 22/06/2016
HC 347946/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 03/05/2016,DJE 11/05/2016
HC 298319/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 10/12/2015,DJE 15/02/2016
HC 342633/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 17/12/2015,DJE 02/02/2016

19) São nulas as provas obtidas por meio da extração de dados e de conversas privadas registradas em correio eletrônico e redes sociais (v.g. whatsapp e facebook) sem a prévia autorização judicial.
Acórdãos
RHC 068419/RN,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 28/06/2016,DJE 01/08/2016
RHC 051531/RO,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 19/04/2016,DJE 09/05/2016

20) O compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com fundamento no art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001, mediante requisição direta às instituições bancárias no âmbito de processo administrativo fiscal, é considerado nulo, para fins penais, se não decorrer de expressa determinação judicial.
Acórdãos
HC 351035/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 09/08/2016,DJE 23/08/2016
HC 317049/SP,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 09/08/2016,DJE 24/08/2016
HC 350569/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 28/06/2016, DJE 01/08/2016
AgRg no RHC 063057/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 07/06/2016,DJE 21/06/2016
RHC 057750/RJ,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 17/05/2016,DJE 14/06/2016
HC 316870/ES,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 08/09/2015,DJE 24/09/2015

21) Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de revisão criminal quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido examinada anteriormente pelo STJ.
Acórdãos
AgRg na RvCr 003305/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/04/2016,DJE 03/05/2016
RvCr 002877/PE,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 25/02/2016,DJE 10/03/2016
RvCr 002573/ES,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL,Julgado em 03/06/2015,DJE 12/06/2015
RvCr 001788/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/04/2014,DJE 29/04/2014
RvCr 001029/PR,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/10/2009,DJE 10/12/2009
RvCr 000731/RJ,Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/08/2008,DJE 07/04/2009

22) A mera previsão do crime em tratado ou convenção internacional não atrai a competência da Justiça Federal, com base no art. 109, inciso V, da CF/88, sendo imprescindível que a conduta tenha ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais.
Acórdãos
CC 144072/PR,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 25/11/2015,DJE 01/12/2015
AgRg no CC 132906/BA,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/05/2014,DJE 21/05/2014
CC 114148/PR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/04/2014,DJE 22/04/2014
RHC 031491/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 20/08/2013,DJE 04/09/2013
CC 121372/SC,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/05/2012,DJE 25/05/2012

23) O fato de o delito ser praticado pela internet não atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal, sendo necessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados.
Acórdãos
AgRg no CC 118394/DF,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/08/2016,DJE 22/08/2016
CC 145938/RO,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/04/2016,DJE 04/05/2016
HC 228106/PR,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 18/06/2015,DJE 03/08/2015
CC 136257/PR,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 11/03/2015,DJE 20/03/2015
CC 125751/MT,Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 22/10/2014,DJE 30/10/2014
CC 132279/PI,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/05/2014,DJE 19/05/2014

24) Não há conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal de um mesmo Estado, já que a Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal e a este é subordinada administrativamente.
Acórdãos
CC 140322/PR,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/02/2016,DJE 29/02/2016
CC 124633/SC,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 12/12/2012,DJE 01/02/2013
CC 115079/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/04/2011,DJE 30/05/2011
CC 107994/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 26/05/2010, DJE 17/06/2010
CC 090072/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 24/03/2010,DJE 30/04/2010

25) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, que deve ser alegada em momento oportuno, sob pena de preclusão.
Acórdãos
RHC 067107/MS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 13/09/2016,DJE 21/09/2016
AgRg no AREsp 880904/RJ,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 01/09/2016,DJE 12/09/2016
HC 301757/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 07/06/2016,DJE 13/06/2016
RHC 042770/PE,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 02/02/2016,DJE 23/02/2016
RHC 061130/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 01/12/2015,DJE 18/12/2015
HC 207983/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 20/10/2015, DJE 06/11/2015

26) A competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração (art. 70 do CPP), sendo possível a sua modificação na hipótese em que outro local seja o melhor para a formação da verdade real.
Acórdãos
CC 131566/DF,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/09/2015,DJE 29/09/2015
RHC 053020/RS,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 07/05/2015,DJE 16/06/2015
CC 138537/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 11/03/2015,DJE 18/03/2015
HC 095853/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 11/09/2012, DJE 04/10/2012
HC 196458/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 06/12/2011,DJE 08/02/2012
CC 034557/PE,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 26/06/2002,DJ 10/02/2003

27) Compete ao Tribunal Regional Federal ou ao Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial e juízo comum da mesma seção judiciária ou do mesmo Estado.
Acórdãos
CC 100389/SC,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 13/03/2013,DJE 21/03/2013
CC 124633/SC,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 12/12/2012,DJE 01/02/2013
CC 102907/SC,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 14/03/2012,DJE 23/03/2012
CC 099259/SC,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/08/2011,DJE 13/09/2011
EDcl no AgRg no CC 105796/RJ,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 22/09/2010,DJE 30/09/2010
AgRg no CC 104770/PI,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/03/2010,DJE 06/04/2010

28) Compete à justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal. (Súmula 122/STJ)
Acórdãos
CC 147681/RJ,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/09/2016,DJE 04/10/2016
HC 364334/SC,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 27/09/2016,DJE 04/10/2016
AgRg no HC 347091/RJ,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 02/08/2016,DJE 15/08/2016
AgRg no CC 147464/PR,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/08/2016,DJE 15/08/2016
RHC 062385/PR,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 28/06/2016,DJE 05/08/2016
RHC 046019/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 01/12/2015,DJE 14/12/2015

29) Inexistindo conexão probatória, não é da Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes de competência da Justiça Estadual, ainda que os delitos tenham sido descobertos em um mesmo contexto fático.
Acórdãos
CC 145514/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/08/2016,DJE 16/08/2016
CC 143576/PR,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 08/06/2016,DJE 17/06/2016
CC 143782/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/12/2015,DJE 15/12/2015
RHC 046019/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 01/12/2015,DJE 14/12/2015
CC 135884/RS,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 11/11/2015,DJE 23/11/2015
CC 140649/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/10/2015,DJE 09/11/2015

30) No concurso de infrações de menor potencial ofensivo, afasta-se a competência dos Juizados Especiais quando a soma das penas ultrapassar dois anos.
Acórdãos
RHC 071928/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 20/09/2016,DJE 30/09/2016
RHC 060883/SC,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 09/08/2016,DJE 19/08/2016
RHC 046646/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2016,DJE 15/04/2016
HC 326391/ES,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 05/11/2015,DJE 16/11/2015
HC 314854/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 07/05/2015,DJE 20/05/2015
HC 143500/PE,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 31/05/2011,DJE 27/06/2011

31) Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes relativos ao desvio de verbas públicas repassadas pela União aos municípios e sujeitas à prestação de contas perante órgão federal.
Acórdãos
HC 364334/SC,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 27/09/2016,DJE 04/10/2016
HC 335512/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 17/05/2016, DJE 25/05/2016
RHC 056162/RS,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 10/03/2016,DJE 29/03/2016
RHC 059287/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 17/11/2015,DJE 25/11/2015
CC 134071/BA,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/05/2015,DJE 03/06/2015
RHC 042582/PR,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 02/12/2014,DJE 11/12/2014

32) Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (Súmula 209/STJ)
Acórdãos
CC 142915/AL,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/02/2016,DJE 29/02/2016
AgRg nos EREsp 1325491/BA,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,Julgado em 04/11/2015,DJE 20/11/2015
HC 323037/GO,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 01/09/2015,DJE 17/09/2015
CC 123334/RR,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/05/2015,DJE 03/06/2015
RHC 039826/MG,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 14/04/2015,DJE 24/04/2015
RHC 042595/MT,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 16/12/2014,DJE 02/02/2015

33) As atribuições da Polícia Federal não se confundem com as regras de competência constitucionalmente estabelecidas para a Justiça Federal (arts. 108, 109 e 144, §1°, da CF/88), sendo possível que uma investigação conduzida pela Polícia Federal seja processada perante a Justiça Estadual.
Acórdãos
RHC 066741/SC,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 20/09/2016,DJE 30/09/2016
RHC 068900/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 02/08/2016,DJE 10/08/2016
RHC 057487/RS,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 07/06/2016,DJE 17/06/2016
RHC 066008/BA,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 16/02/2016,DJE 24/02/2016
RHC 050011/PE,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 25/11/2014,DJE 16/12/2014
HC 116375/PB,Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), Julgado em 16/12/2008,DJE 09/03/2009

34) Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o índio figure como autor ou vítima, desde que não haja ofensa a direitos e a cultura indígenas, o que atrai a competência da Justiça Federal.
Acórdãos
AgRg no AREsp 762506/AM,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 28/06/2016,DJE 01/08/2016
HC 208634/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 14/06/2016,DJE 23/06/2016
RHC 066879/MS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 19/04/2016,DJE 28/04/2016
CC 144894/MT,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/02/2016,DJE 03/03/2016
CC 140391/PR,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/10/2015,DJE 06/11/2015
AgRg no CC 133565/MS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 24/06/2015,DJE 01/07/2015

35) Compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. (Súmula 147/STJ)
Acórdãos
HC 309914/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2015,DJE 15/04/2015
CC 122433/PR,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 26/11/2014,DJE 04/12/2014
CC 130576/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/11/2013,DJE 06/12/2013
CC 127575/PR,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 23/10/2013,DJE 19/11/2013
RHC 031553/MT,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 15/08/2013,DJE 26/08/2013
CC 126136/MG,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/02/2013,DJE 11/03/2013

36) Há conflito de competência, e não de atribuição, sempre que a autoridade judiciária se pronuncia a respeito da controvérsia, acolhendo expressamente as manifestações do Ministério Público.
Acórdãos
CAt 000272/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 12/11/2014,DJE 19/11/2014
REsp 1134030/CE,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 05/05/2011,DJE 27/05/2011
REsp 1133994/CE,Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUINTA TURMA,Julgado em 14/09/2010,DJE 04/10/2010
CC 110304/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/04/2010,DJE 21/05/2010
REsp 1113881/CE,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 23/02/2010,DJE 03/05/2010
CC 100576/PB,Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 25/03/2009,DJE 24/04/2009

37) Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual. (Súmula 192/STJ)
Acórdãos
CC 147591/PR,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 10/08/2016,DJE 22/08/2016
AgRg no CC 141896/PR,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/02/2016,DJE 03/03/2016
AgRg no CC 136407/PR,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/09/2015,DJE 16/09/2015
AgRg no CC 139877/PR,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 26/08/2015,DJE 04/09/2015
CC 129757/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 12/02/2014,DJE 18/02/2014

38) A mudança de domicílio pelo condenado que cumpre pena restritiva de direitos ou que seja beneficiário de livramento condicional não tem o condão de modificar a competência da execução penal, que permanece com o juízo da condenação, sendo deprecada ao juízo onde fixa nova residência somente a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da medida imposta.
Acórdãos
CC 137899/PR,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 11/03/2015,DJE 27/03/2015
CC 131468/RS,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 26/02/2014,DJE 13/03/2014
CC 117384/PA,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 04/02/2013,DJE 28/05/2013
CC 121593/GO,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/04/2013,DJE 19/04/2013
CC 113112/SC,Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/11/2011,DJE 17/11/2011
CC 115754/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/03/2011,DJE 21/03/2011
HC 087895/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 16/09/2008,DJE 13/10/2008

39) A ofensa indireta, genérica ou reflexa praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas federais não atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, da CF/88).
Acórdãos
CC 147393/RO,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/09/2016,DJE 20/09/2016
RHC 066784/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 21/06/2016,DJE 01/08/2016
CC 145567/PR,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 27/04/2016,DJE 04/05/2016
HC 269800/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 26/04/2016,DJE 02/05/2016
RHC 050692/SC,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 05/04/2016,DJE 15/04/2016
RHC 066673/PE,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 10/03/2016,DJE 29/03/2016

40) O ciúme, sem outras circunstâncias, não caracteriza motivo torpe.
Acórdãos
AgRg no AREsp 569047/PR,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 28/04/2015,DJE 06/05/2015
HC 198377/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 24/09/2013,DJE 02/10/2013
HC 147533/MS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 26/08/2010,DJE 04/10/2010
HC 123918/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 13/08/2009,DJE 05/10/2009

41) Cabe ao Tribunal do Júri decidir se o homicídio foi motivado por ciúmes, assim como analisar se referido sentimento, no caso concreto, qualifica o crime.
Acórdãos
AgRg no AREsp 827875/MG,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 22/09/2016,DJE 28/09/2016
HC 255974/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 01/09/2016,DJE 12/09/2016
AgRg no AREsp 630056/MG,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 02/06/2015,DJE 15/06/2015
REsp 810728/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 24/11/2009,DJE 02/08/2010
HC 104097/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 13/08/2009,DJE 13/10/2009

42) Na fase de pronúncia, cabe ao Tribunal do Júri a resolução de dúvidas quanto à aplicabilidade de excludente de ilicitude.
Acórdãos
AgRg no AREsp 872992/PE,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 21/06/2016,DJE 01/07/2016
HC 295547/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 30/06/2015,DJE 04/09/2015
AgRg no AREsp 405488/SC,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA,Julgado em 06/05/2014,DJE 12/05/2014
REsp 629322/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 13/09/2011,DJE 26/09/2011
AgRg no Ag 1249874/GO,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 03/02/2011,DJE 21/02/2011
HC 084271/MS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 03/09/2009,DJE 05/10/2009

43) A exclusão de qualificadora constante na pronúncia só pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.
Acórdãos
AgRg no REsp 1618955/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 01/12/2016,DJE 14/12/2016
HC 360541/PE,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 13/12/2016, DJE 19/12/2016
HC 368976/SC,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 25/10/2016,DJE 07/11/2016
AgRg no AREsp 827875/MG,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 22/09/2016,DJE 28/09/2016
HC 255974/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 01/09/2016,DJE 12/09/2016
HC 353538/PR,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 21/06/2016,DJE 29/06/2016

44) A complementação do número regulamentar mínimo de 15 (quinze) jurados por suplentes de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri, por si só, não enseja nulidade do julgamento.
Acórdãos
HC 168263/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 20/08/2015,DJE 08/09/2015
HC 151729/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 21/05/2015, DJE 29/05/2015
HC 227169/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 03/02/2015,DJE 11/02/2015
HC 118491/SP,Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA,Julgado em 08/11/2011,DJE 01/02/2012
HC 132292/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 07/06/2011, DJE 22/06/2011
HC 039766/SP,Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO,Julgado em 04/04/2006,DJE 31/03/2008

45) Viola o princípio da soberania dos veredictos a anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença acerca da qualificadora sem a submissão do réu a novo Júri.
Acórdãos
REsp 1577374/RS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 28/06/2016,DJE 01/08/2016
HC 346132/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 17/03/2016, DJE 01/04/2016
HC 321872/RO,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 01/09/2015
AgRg no REsp 1466054/SC,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 02/10/2014,DJE 15/10/2014
AgRg no REsp 1378097/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 02/10/2014,DJE 13/10/2014
RHC 043461/BA,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 26/08/2014,DJE 09/09/2014

46) A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa.
Acórdãos
HC 366706/PE,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 04/10/2016,DJE 16/11/2016
HC 347371/PE,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 14/06/2016, DJE 22/06/2016
AgRg no REsp 1356402/PE,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 05/09/2013,DJE 01/07/2014
AgRg no AREsp 480148/PE,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 10/06/2014,DJE 17/06/2014
REsp 1373259/SC,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 10/12/2013,DJE 24/04/2014
HC 224208/SP,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 20/03/2014,DJE 10/04/2014

47) A simples leitura da pronúncia no Plenário do Júri não leva à nulidade do julgamento, que somente ocorre se a referência for utilizada como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado.
Acórdãos
AgRg no AREsp 429039/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 27/09/2016,DJE 10/10/2016
AgRg no REsp 1373007/BA,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 24/05/2016,DJE 01/06/2016
AgRg no REsp 1346253/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 19/11/2015,DJE 25/11/2015
AgRg nos EAREsp 300837/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 22/04/2015,DJE 05/05/2015
AgRg no AREsp 435546/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2015,DJE 14/04/2015
AgRg no REsp 1444570/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 12/02/2015,DJE 19/03/2015

48) Na intimação pessoal do réu acerca de sentença de pronúncia ou condenatória do Júri, a ausência de apresentação do termo de recurso ou a não indagação sobre sua intenção de recorrer não gera nulidade do ato.
Acórdãos
RHC 061365/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 03/03/2016,DJE 14/03/2016
HC 248986/PR,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 03/03/2016, DJE 10/03/2016
HC 233133/ES,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 22/10/2013,DJE 05/11/2013
RHC 012853/SP,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 03/09/2002,DJ 14/10/2002

49) A sentença de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do delito e aos indícios de autoria para evitar nulidade por excesso de linguagem e para não influenciar o ânimo do Conselho de Sentença.
Acórdãos
HC 354293/RJ,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 08/11/2016,DJE 22/11/2016
RHC 072083/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 06/09/2016,DJE 16/09/2016
HC 325076/RJ,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 18/08/2016,DJE 31/08/2016
AgRg no AREsp 896298/AP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 14/06/2016,DJE 27/06/2016
AgRg no AREsp 765996/BA,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 07/06/2016,DJE 17/06/2016
AgRg no REsp 1525082/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 24/05/2016,DJE 01/06/2016

50) É possível rasurar trecho ínfimo da sentença de pronúncia para afastar eventual nulidade decorrente de excesso de linguagem.
Acórdãos
HC 325076/RJ,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 18/08/2016,DJE 31/08/2016
REsp 1362882/DF,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,Julgado em 01/03/2016,DJE 12/04/2016
HC 327731/SC,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 02/02/2016,DJE 19/02/2016
RHC 042003/GO,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 03/12/2013,DJE 19/12/2013

51) Reconhecida a nulidade da pronúncia por excesso de linguagem, outra decisão deve ser proferida, visto que o simples envelopamento e desentranhamento da peça viciada não é suficiente.
Acórdãos
HC 308047/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 08/03/2016, DJE 20/04/2016
REsp 1575493/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 17/03/2016,DJE 31/03/2016
HC 304043/PI,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 17/11/2015,DJE 26/11/2015
AgRg no REsp 1442002/AL,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 28/04/2015,DJE 06/05/2015

52) A competência para o processo e julgamento do latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri (Súmula 603/STF).
Acórdãos
HC 211749/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 06/05/2014,DJE 16/05/2014
HC 030124/MG,Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, Julgado em 07/10/2004,DJE 19/12/2008
HC 021961/RJ,Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 05/08/2003,DJ 01/09/2003
Decisões Monocráticas
CC 140541/MA,Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 11/09/2015,Publicado em 15/09/2015
14) Compete ao Tribunal do Júri decretar, motivadamente, como efeito da condenação, a perda do cargo ou função pública, inclusive de militar quando o fato não tiver relação com o exercício da atividade na caserna.
Acórdãos
AgRg no AREsp 558084/MS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 11/06/2015,DJE 17/06/2015
REsp 1185413/AP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 07/05/2013,DJE 14/05/2013
HC 173873/PE,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 20/09/2012,DJE 26/09/2012

53) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. (Súmula 191/STJ)
Acórdãos
REsp 1021670/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 03/12/2013,DJE 11/12/2013
HC 179090/SP,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 02/05/2013,DJE 08/05/2013
HC 109708/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 16/04/2009,DJE 18/05/2009
REsp 212038/SC,Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/03/2001,DJ 02/04/2001
HC 013232/MG,Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA,Julgado em 21/11/2000,DJ 18/12/2000
REsp 094057/PR,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 25/05/1999,DJ 21/06/1999

54) O emprego de algemas deve ser medida excepcional e a utilização delas em plenário de júri depende de motivada decisão judicial, sob pena de configurar constrangimento ilegal e de anular a sessão de julgamento. (VIDE SÚMULA VINCULANTE N. 11)
Acórdãos
HC 314781/SC,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 02/02/2017,DJE 10/02/2017
HC 323158/MS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 17/03/2016, DJE 01/04/2016
HC 288116/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 17/11/2015,DJE 30/11/2015
HC 287591/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 14/04/2015,DJE 24/04/2015
HC 234684/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 20/08/2013, DJE 06/09/2013
HC 153121/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 23/08/2011,DJE 01/09/2011

55) Compete às instâncias ordinárias, com base no cotejo fático carreado aos autos, absolver, pronunciar, desclassificar ou impronunciar o réu, sendo vedado em sede de recurso especial o revolvimento do acervo fático-probatório – Súmula n. 7/STJ.
Acórdãos
AgRg no AREsp 916176/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 06/12/2016,DJE 16/12/2016
AgRg no AREsp 949667/PR,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,Julgado em 17/11/2016,DJE 25/11/2016
REsp 1580497/AL,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 27/09/2016,DJE 10/10/2016
AgRg no AREsp 948646/PR,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 06/09/2016,DJE 16/09/2016
HC 277753/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 06/09/2016,DJE 15/09/2016
AgRg no AREsp 720842/PE,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 23/08/2016,DJE 29/08/2016

56) As nulidades existentes na decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão.
Acórdãos
HC 374752/MT,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 14/02/2017,DJE 17/02/2017
AgRg no REsp 1313912/BA,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 27/09/2016,DJE 10/10/2016
AgRg no RHC 065111/BA,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 19/04/2016,DJE 03/05/2016
HC 346587/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 12/04/2016,DJE 22/04/2016
RHC 058491/MG,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 15/09/2015,DJE 23/09/2015
HC 314492/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 12/05/2015,DJE 20/05/2015

57) A leitura em plenário do júri dos antecedentes criminais do réu não se enquadra nos casos apresentados pelo art. 478, incisos I e II, do Código de Processo Penal, inexistindo óbice à sua menção por quaisquer das partes.
Acórdãos
AgRg nos EDcl no AREsp 456426/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 16/02/2017,DJE 02/03/2017
HC 333390/MS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 18/08/2016,DJE 05/09/2016
HC 356839/SC,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 09/08/2016,DJE 24/08/2016
REsp 1596509/SC,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 02/06/2016,DJE 14/06/2016
HC 068028/SC,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 05/12/2006,DJ 05/02/2007

58) O exame de controvérsia acerca do elemento subjetivo do delito é reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa.
Acórdãos
AgRg no REsp 1588984/GO,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 25/10/2016,DJE 18/11/2016
HC 308180/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 13/09/2016,DJE 20/09/2016
HC 321354/SC,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 04/08/2016,DJE 23/08/2016
HC 353473/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 09/08/2016, DJE 19/08/2016
RHC 067383/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,Julgado em 05/05/2016,DJE 16/05/2016
AgRg no REsp 1128806/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 16/06/2015,DJE 26/06/2015

59) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa (Súmula n. 712/STF).
Acórdãos
HC 293663/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 16/12/2014,DJE 03/02/2015
HC 301116/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 21/10/2014,DJE 29/10/2014
HC 265880/MA,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 04/02/2014,DJE 17/02/2014
HC 247770/MA,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 27/08/2013,DJE 13/09/2013
HC 062915/RS,Rel. Ministro NILSON NAVES, Julgado em 12/06/2007, DJ 19/11/2007
HC 043138/PI,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 11/10/2005,DJ 07/11/2005

60) Eventuais nulidades ocorridas em Plenário do Júri, decorrentes de impedimento ou suspeição de jurados, devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão.
Acórdãos
HC 208900/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 11/10/2016,DJE 08/11/2016
AgRg no REsp 1366851/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 04/10/2016,DJE 17/10/2016
HC 342821/RO,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 15/03/2016,DJE 01/04/2016
AgRg no REsp 1500980/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 17/03/2015,DJE 24/03/2015
HC 139835/SP,Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA,Julgado em 27/08/2013,DJE 02/09/2013
HC 167133/SC,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 27/09/2011,DJE 28/10/2011

61) É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório (Súmula n. 156/STF).
Acórdãos
AgRg no REsp 1113349/MS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 28/06/2016,DJE 01/08/2016
HC 352330/PB,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 28/06/2016,DJE 01/08/2016
HC 273255/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 16/09/2014,DJE 25/09/2014
HC 232236/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 28/05/2013,DJE 06/06/2013
HC 254568/PB,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 12/03/2013,DJE 19/03/2013
HC 202190/DF,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 14/06/2011,DJE 01/07/2011

62) Após as modificações no rito do Tribunal do Júri introduzidas pela Lei n. 11.689/2008, o quesito genérico de absolvição (art. 483, III, do CPP) não pode ser tido como contraditório em relação ao reconhecimento da autoria e da materialidade do crime.
Acórdãos
HC 196966/ES,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 06/10/2016,DJE 17/10/2016
AgInt no REsp 1457251/SC,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 28/06/2016,DJE 03/08/2016
AgRg no REsp 1490467/DF,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 24/05/2016,DJE 01/06/2016
AgRg no REsp 1215688/DF,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 13/10/2015,DJE 03/11/2015
AgRg no REsp 1384546/PE,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 10/09/2015
HC 154700/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 18/11/2014,DJE 05/12/2014

63) Possíveis irregularidades na quesitação devem ser arguidas após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz presidente, sob pena de preclusão (art. 571, inciso VIII, do CPP).
Acórdãos
AgRg no AREsp 1027611/PI,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 21/02/2017,DJE 24/02/2017
AgInt no REsp 1477914/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 13/12/2016,DJE 19/12/2016
REsp 1589018/ES,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 10/11/2016,DJE 25/11/2016
HC 339030/PB,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 23/08/2016,DJE 31/08/2016
HC 217865/RJ,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 17/05/2016,DJE 24/05/2016
AgRg no AREsp 665385/PR,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 07/04/2015,DJE 13/04/2015

64) É nulo o julgamento quando os quesitos forem apresentados com má redação ou quando forem formulados de modo complexo, a ponto de causarem perplexidade ou de dificultarem o entendimento dos jurados.
Acórdãos
REsp 1425154/DF,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 09/08/2016,DJE 17/08/2016
HC 143653/GO,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 11/09/2015
HC 053512/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 19/03/2015, DJE 27/03/2015
AgRg no REsp 1316076/PE,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 03/12/2013,DJE 19/12/2013
HC 054279/PI,Rel. Ministro PAULO MEDINA, Julgado em 05/09/2006, DJ 04/06/2007
HC 044021/MG,Rel. Ministro GILSON DIPP, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ,QUINTA TURMA,Julgado em 11/04/2006,DJ 19/06/2006

65) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. (Súmula n. 713/STF).
Acórdãos
HC 241738/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 13/12/2016,DJE 19/12/2016
AgRg no HC 336286/GO,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 02/08/2016,DJE 09/08/2016
AgRg no Ag 1379598/MG,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 28/06/2016,DJE 01/08/2016
HC 266092/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 19/05/2016,DJE 31/05/2016
HC 179209/RJ,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 05/11/2015, DJE 23/11/2015
HC 322960/GO,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 08/09/2015,DJE 15/09/2015

66) Não viola o princípio da soberania dos vereditos a cassação da decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos.
Acórdãos
HC 323944/RJ,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 07/02/2017,DJE 16/02/2017
HC 380380/DF,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 02/02/2017,DJE 10/02/2017
AgRg no AREsp 805514/ES,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 13/12/2016,DJE 19/12/2016
HC 370802/RN,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 06/12/2016,DJE 15/12/2016
AgRg no REsp 1626167/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 06/10/2016,DJE 21/10/2016
AgRg no REsp 1487015/RN,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 27/09/2016,DJE 05/10/2016

67) A soberania do veredicto do Tribunal do Júri não impede a desconstituição da decisão por meio de revisão criminal.
Acórdãos
REsp 1050816/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 01/12/2016,DJE 15/12/2016
REsp 1304155/MT,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,Julgado em 20/06/2013,DJE 01/07/2014
AgRg no REsp 1154436/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 11/12/2012,DJE 17/12/2012
HC 137504/BA,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 28/08/2012,DJE 05/09/2012
REsp 964978/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA,Julgado em 14/08/2012,DJE 30/08/2012

68) Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. (Súmula n. 17/STJ)
Acórdãos
AgRg no REsp 1566224/ES,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 06/04/2017,DJE 17/04/2017
AgInt no AREsp 738842/DF,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 13/12/2016,DJE 19/12/2016
CC 139914/SE,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/10/2015,DJE 21/10/2015
AgRg no REsp 1389405/RS,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 30/06/2015, DJE 07/08/2015
HC 270416/SP,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 04/11/2014,DJE 12/11/2014
HC 209554/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 05/09/2013,DJE 11/09/2013

69) O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de estelionato quando cometido contra a administração pública, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, possuindo elevado grau de reprovabilidade.
Acórdãos
RHC 056754/RS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 03/05/2016,DJE 12/05/2016
RHC 061931/RS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 15/12/2015,DJE 15/02/2016
AgRg no AREsp 627891/RN,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 17/11/2015,DJE 25/11/2015
RHC 055646/RS,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 09/09/2015
EDcl no AgRg no REsp 1335363/ES,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 01/09/2015
AgRg no AREsp 682583/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 28/08/2015

70) Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal. (Súmula n. 107/STJ)
Acórdãos
AgRg no CC 146725/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 08/06/2016,DJE 17/06/2016
CC 143782/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/12/2015,DJE 15/12/2015
HC 239081/SC,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 11/02/2014,DJE 19/02/2014
EDcl no AgRg no CC 098778/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/08/2011,DJE 02/09/2011
Decisões Monocráticas
CC 146258/BA,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 06/03/2017,Publicado em 08/03/2017
CC 149155/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 25/10/2016,Publicado em 28/10/2016

71) O delito de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º do CP), praticado pelo próprio beneficiário, tem natureza de crime permanente uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, iniciando-se a contagem do prazo prescricional com o último recebimento indevido da remuneração.
Acórdãos
AgRg no AREsp 962731/SC,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 22/09/2016,DJE 30/09/2016
AgRg no REsp 1571511/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 18/02/2016,DJE 29/02/2016
AgRg no REsp 1287126/BA,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 05/11/2015,DJE 23/11/2015
AgRg no REsp 1497147/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 28/04/2015, DJE 13/05/2015
HC 247408/RJ,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2015,DJE 16/04/2015
AgRg no REsp 1478717/PE,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 18/11/2014,DJE 05/12/2014

72) O delito de estelionato previdenciário, praticado para que terceira pessoa se beneficie indevidamente, é crime instantâneo com efeitos permanentes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da primeira parcela do pagamento relativo ao benefício indevido.
Acórdãos
RHC 066487/PB,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 17/03/2016,DJE 01/04/2016
AgRg no REsp 1497147/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 28/04/2015, DJE 13/05/2015
AgRg no REsp 1347082/RS,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 21/08/2014,DJE 26/08/2014
AgRg no REsp 1271901/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 18/02/2014,DJE 07/03/2014
AgRg no REsp 1396403/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 01/10/2013,DJE 14/10/2013
RHC 027582/DF,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 15/08/2013,DJE 26/08/2013

73) Aplica-se a regra da continuidade delitiva (art. 71 do CP) ao crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro, que após a morte do beneficiário segue recebendo o benefício regularmente concedido ao segurado, como se este fosse, sacando a prestação previdenciária por meio de cartão magnético todos os meses.
Acórdãos
AgRg no REsp 1466641/SC,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 25/04/2017,DJE 15/05/2017
AgRg no REsp 1378323/PR,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 26/08/2014,DJE 10/09/2014
REsp 1282118/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 26/02/2013,DJE 12/03/2013
Decisões Monocráticas
REsp 1602787/PR,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 13/06/2016,Publicado em 15/06/2016

74) A devolução à Previdência Social da vantagem percebida ilicitamente, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade do crime de estelionato previdenciário, podendo, eventualmente, caracterizar arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP.
Acórdãos
EDcl no AgRg no REsp 1540140/RS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 22/11/2016,DJE 05/12/2016
RHC 063027/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 18/10/2016,DJE 09/11/2016
REsp 1380672/SC,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 24/03/2015,DJE 06/04/2015
Decisões Monocráticas
AREsp 992285/RJ,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 15/05/2017,Publicado em 18/05/2017

75) O ressarcimento integral do dano no crime de estelionato, na sua forma fundamental (art. 171, caput, do CP), não enseja a extinção da punibilidade, salvo nos casos de emissão de cheque sem fundos, em que a reparação ocorra antes do oferecimento da denúncia (art. 171, § 2º, VI, do CP).
Acórdãos
AgInt no RHC 075903/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 17/11/2016,DJE 29/11/2016
HC 279805/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 23/10/2014,DJE 10/11/2014
HC 253955/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 27/03/2014,DJE 02/04/2014
RHC 029970/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 10/12/2013,DJE 03/02/2014

76) O delito de estelionato é consumado no local em que se verifica o prejuízo à vítima.
Acórdãos
AgRg no CC 146524/SC,Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 22/03/2017,DJE 30/03/2017
AgRg no CC 145119/PR,Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 10/08/2016,DJE 17/08/2016
CC 143621/PR,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 25/05/2016,DJE 07/06/2016
CC 142934/PR,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/10/2015,DJE 30/11/2015
CC 139800/MG,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/06/2015,DJE 01/07/2015
CC 130490/CE,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 26/02/2014,DJE 13/03/2014

77) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. (Súmula n. 244/STJ)
Acórdãos
CC 116295/PR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 12/06/2013,DJE 25/06/2013
CC 122646/PE,Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/11/2012,DJE 04/12/2012
Decisões Monocráticas
CC 149768/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 16/11/2016,Publicado em 18/11/2016
CC 148206/RJ,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 18/08/2016,Publicado em 22/08/2016
CC 141255/MG,TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 01/02/2016,Publicado em 03/02/2016
CC 114554/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 29/06/2011,Publicado em 01/08/2011

78) A emissão de cheques pré-datados, como garantia de dívida e não como ordem de pagamento à vista, não constitui crime de estelionato previsto no art. 171, § 2°, VI, do CP, uma vez que a matéria deixa de ter interesse penal quando não há fraude, conforme a Súmula n. 246/STF.
Acórdãos
HC 226149/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 12/08/2014,DJE 03/08/2015
HC 290584/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 05/08/2014,DJE 21/08/2014
RHC 037029/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 13/08/2013,DJE 20/08/2013
RHC 019314/CE,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 22/03/2012, DJE 09/05/2012
HC 167741/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 27/09/2011,DJE 28/10/2011

79) O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal. (Súmula n. 554/STF)
Acórdãos
RHC 058993/RJ,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 22/09/2015,DJE 30/09/2015
HC 279805/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 23/10/2014,DJE 10/11/2014
HC 280089/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 18/02/2014,DJE 26/02/2014
RHC 029970/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 10/12/2013,DJE 03/02/2014
Decisões Monocráticas
RHC 075903/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 29/09/2016,Publicado em 03/10/2016

80) A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. (Súmula n. 73/STJ)
Acórdãos
CC 135301/PA,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 08/04/2015,DJE 15/04/2015
AgRg no AREsp 385450/CE,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 26/08/2014,DJE 09/09/2014
CC 117751/PR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 28/03/2012,DJE 14/05/2012
CC 115620/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/03/2011,DJE 28/03/2011
Decisões Monocráticas
CC 151377/AP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/04/2017,Publicado em 03/05/2017
CC 149794/SP,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 29/11/2016,Publicado em 01/12/2016

81) O efeito devolutivo amplo da apelação criminal autoriza o Tribunal de origem a conhecer de matéria não ventilada nas razões recursais, desde que não agrave a situação do condenado.
Acórdãos
AgRg no HC 320398/MT,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 28/06/2016,DJE 01/08/2016
AgRg no HC 347301/MG,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,Julgado em 07/06/2016,DJE 13/06/2016
RHC 068264/PA,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 02/06/2016,DJE 14/06/2016
AgRg no AREsp 804735/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 17/03/2016,DJE 30/03/2016
HC 279080/MG,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 03/12/2015,DJE 03/02/2016
AgRg no HC 337212/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 01/12/2015,DJE 11/12/2015

82) A apresentação extemporânea das razões não impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.
Acórdãos
HC 281873/RJ,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2016,DJE 15/04/2016
RMS 025964/PA,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 03/12/2015,DJE 15/12/2015
HC 269584/DF,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 01/12/2015,DJE 09/12/2015
AgRg no Ag 1084133/PR,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 01/10/2015,DJE 27/10/2015
AgRg no AREsp 743421/DF,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 17/09/2015,DJE 07/10/2015
HC 220486/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 25/03/2014,DJE 31/03/2014

83) O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. (Súmula 347/STJ)
Acórdãos
HC 095186/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/08/2015, DJE 31/08/2015
HC 320034/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 12/05/2015,DJE 21/05/2015
HC 258954/RJ,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 27/05/2014,DJE 10/11/2014
HC 199248/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 19/08/2014,DJE 26/08/2014
HC 205341/CE,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 05/03/2013, DJE 15/03/2013
HC 131902/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 03/11/2011,DJE 01/02/2012

84) Verificada a inércia do advogado constituído para apresentação das razões do apelo criminal, o réu deve ser intimado para nomear novo patrono, antes que se proceda à indicação de defensor para o exercício do contraditório.
Acórdãos
HC 302586/RN,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 10/05/2016,DJE 19/05/2016
HC 345873/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 19/04/2016,DJE 29/04/2016
HC 301099/AM,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 07/03/2016
HC 269912/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 03/11/2015,DJE 12/11/2015
RHC 025736/MS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 09/06/2015,DJE 03/08/2015
AgRg no HC 179776/ES,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 13/05/2014,DJE 02/06/2014

85) Não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória ao acusado.
Acórdãos
HC 352998/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 24/05/2016,DJE 01/06/2016
HC 349502/SP,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 19/04/2016,DJE 04/05/2016
HC 315665/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2016,DJE 15/04/2016
HC 347539/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2016,DJE 18/04/2016
HC 348486/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 17/03/2016,DJE 31/03/2016
HC 341147/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 23/02/2016,DJE 02/03/2016

86) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. (Súmula 713/STF)
Acórdãos
HC 266092/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 19/05/2016,DJE 31/05/2016
HC 272094/SC,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 02/02/2016,DJE 15/02/2016
HC 179209/RJ,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 05/11/2015, DJE 23/11/2015
HC 322960/GO,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 08/09/2015,DJE 15/09/2015
HC 193580/RS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 24/02/2015,DJE 03/03/2015
HC 244785/MA,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 11/03/2014,DJE 26/03/2014

87) A ausência de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeita a denúncia enseja nulidade absoluta do processo desde o julgamento pelo Tribunal de origem.
Acórdãos
HC 257721/ES,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 25/11/2014, DJE 16/12/2014
HC 166003/SP,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Julgado em 19/05/2011,DJE 15/06/2011
HC 142771/MS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 15/06/2010,DJE 09/08/2010
HC 108652/SC,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 09/02/2010,DJE 10/05/2010
HC 118956/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 21/05/2009, DJE 08/06/2009

88) Aplica-se o princípio da fungibilidade à apelação interposta quando cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé, de erro grosseiro, bem como a tempestividade do recurso.
Acórdãos
AgInt no REsp 1532852/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 07/06/2016,DJE 22/06/2016
HC 265378/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 17/05/2016,DJE 25/05/2016
AgRg no AREsp 644988/PB,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 19/04/2016,DJE 29/04/2016
HC 295637/MS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 05/08/2014,DJE 14/08/2014
AgRg no AREsp 071915/SC,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 15/05/2014,DJE 23/05/2014
AgRg no AREsp 354968/MT,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 08/05/2014,DJE 14/05/2014

89) A decisão do juiz singular que encaminha recurso em sentido estrito sem antes proceder ao juízo de retratação é mera irregularidade e não enseja nulidade absoluta.
Acórdãos
HC 216944/PA,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 04/12/2012,DJE 18/12/2012
HC 158833/RS,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Julgado em 19/06/2012,DJE 29/06/2012
HC 177854/SP,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 14/02/2012,DJE 24/02/2012
HC 088094/RJ,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 20/11/2008,DJE 15/12/2008
Decisões Monocráticas
AREsp 762765/BA,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 28/06/2016,Publicado em 01/07/2016
AREsp 385049/PE,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 01/02/2016,Publicado em 26/02/2016

90) O adiamento do julgamento da apelação para a sessão subsequente não exige nova intimação da defesa.
Acórdãos
HC 353526/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 14/06/2016,DJE 21/06/2016
HC 333382/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 08/03/2016,DJE 04/04/2016
HC 319168/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 01/10/2015,DJE 08/10/2015
HC 300034/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 10/02/2015,DJE 23/02/2015
REsp 1251016/RJ,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 16/09/2014,DJE 27/11/2014
HC 203002/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 06/11/2014, DJE 24/11/2014

91) Inexiste nulidade no julgamento da apelação ou do recurso em sentido estrito quando o voto de Desembargador impedido não interferir no resultado final.
Acórdãos
HC 352825/RS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 10/05/2016, DJE 20/05/2016
HC 309770/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 03/03/2016,DJE 16/03/2016
HC 284867/GO,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 24/04/2014,DJE 02/05/2014
HC 130990/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 15/12/2009, DJE 22/02/2010
Decisões Monocráticas
REsp 1351484/SC,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 03/08/2015,Publicado em 05/08/2015

92) O acórdão que julga recurso em sentido estrito deve ser atacado por meio de recurso especial, configurando erro grosseiro a interposição de recurso ordinário em habeas corpus.
Acórdãos
RHC 042394/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 10/03/2016,DJE 16/03/2016
AgRg no RHC 037923/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 20/11/2014,DJE 12/12/2014
RHC 031733/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 27/03/2014,DJE 02/04/2014
AgRg no RHC 017921/PR,Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), Julgado em 06/03/2008,DJE 24/03/2008
RHC 022345/MA,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 13/12/2007,DJ 07/02/2008

93) O julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados não viola o princípio constitucional do juiz natural.
Acórdãos
HC 324371/RN,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 19/05/2016,DJE 27/05/2016
HC 179502/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 16/02/2016, DJE 25/02/2016
HC 165280/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 25/11/2014,DJE 03/12/2014
HC 271742/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 26/08/2014,DJE 05/09/2014
AgRg no HC 280115/PA,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 26/08/2014,DJE 02/09/2014
HC 236784/MA,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 21/11/2013, DJE 17/03/2014

94) É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro. (Súmula 708/STF)
Acórdãos
HC 329263/BA,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,Julgado em 16/06/2016,DJE 01/07/2016
HC 100524/PE,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 20/10/2015, DJE 06/11/2015
HC 300490/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 03/09/2015,DJE 14/09/2015
HC 258339/MG,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 28/04/2015,DJE 18/05/2015
HC 207119/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 27/03/2014,DJE 22/05/2014
RHC 037159/PA,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 24/04/2014,DJE 08/05/2014

95) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. (Súmula 705/STF)
Acórdãos
RHC 061365/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 03/03/2016,DJE 14/03/2016
HC 264249/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 02/05/2013,DJE 10/05/2013
HC 183332/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 19/06/2012,DJE 28/06/2012
HC 235498/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 12/06/2012,DJE 20/06/2012
HC 027582/SP,Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, Julgado em 14/09/2004,DJE 02/02/2009

96) Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de revisão criminal quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido examinada anteriormente por esta Corte.
Acórdãos
AgRg na RvCr 003305/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/04/2016,DJE 03/05/2016
RvCr 002877/PE,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 25/02/2016,DJE 10/03/2016
RvCr 002573/ES,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL,Julgado em 03/06/2015,DJE 12/06/2015
RvCr 001788/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/04/2014,DJE 29/04/2014
RvCr 001029/PR,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/10/2009,DJE 10/12/2009
RvCr 000731/RJ,Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/08/2008,DJE 07/04/2009

97) A mera previsão do crime em tratado ou convenção internacional não atrai a competência da Justiça Federal, com base no art. 109, inciso V, da CF/88, sendo imprescindível que a conduta tenha ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais.
Acórdãos
CC 144072/PR,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 25/11/2015,DJE 01/12/2015
AgRg no CC 132906/BA,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/05/2014,DJE 21/05/2014
CC 114148/PR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/04/2014,DJE 22/04/2014
RHC 031491/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 20/08/2013,DJE 04/09/2013
CC 121372/SC,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/05/2012,DJE 25/05/2012

98) O fato de o delito ser praticado pela internet não atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal, sendo necessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados.
Acórdãos
AgRg no CC 118394/DF,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/08/2016,DJE 22/08/2016
CC 145938/RO,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/04/2016,DJE 04/05/2016
HC 228106/PR,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 18/06/2015,DJE 03/08/2015
CC 136257/PR,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 11/03/2015,DJE 20/03/2015
CC 125751/MT,Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 22/10/2014,DJE 30/10/2014
CC 132279/PI,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/05/2014,DJE 19/05/2014

99) Não há conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal de um mesmo Estado, já que a Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal e a este é subordinada administrativamente.
Acórdãos
CC 140322/PR,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/02/2016,DJE 29/02/2016
CC 124633/SC,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 12/12/2012,DJE 01/02/2013
CC 115079/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/04/2011,DJE 30/05/2011
CC 107994/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 26/05/2010, DJE 17/06/2010
CC 090072/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 24/03/2010,DJE 30/04/2010

100) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, que deve ser alegada em momento oportuno, sob pena de preclusão.
Acórdãos
RHC 067107/MS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 13/09/2016,DJE 21/09/2016
AgRg no AREsp 880904/RJ,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 01/09/2016,DJE 12/09/2016
HC 301757/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 07/06/2016,DJE 13/06/2016
RHC 042770/PE,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 02/02/2016,DJE 23/02/2016
RHC 061130/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 01/12/2015,DJE 18/12/2015
HC 207983/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 20/10/2015, DJE 06/11/2015